Author: tst
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-RR-771.155/2001.4

PROC. Nº TST-RR-771.155/2001.4

A C Ó R D Ã O
Ac. 5ª TURMA
GA/AK  

CONFISSÃO FICTA. PRODUÇÃO DE PROVA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo e buscar, especialmente no processo do trabalho, os elementos de sua convicção. Assim, ao inquirir a testemunha em audiência posterior àquela em que a parte não compareceu, o Juiz o faz com base no princípio inquisitório, amparado nas disposições constantes dos arts. 130 do CPC e 765 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-771.155/2001.4, em que é Recorrente EDIMINAS S.A. - EDITORA GRÁFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS e Recorrido CELSO RABELLO ÁVILA.

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, mediante o acórdão de fls. 324/326, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, mantendo o indeferimento do pedido de aplicação dos efeitos da confissão ficta ao Reclamante e a condenação ao pagamento do adicional de 40%, a título de reprodução jornalística.
Os embargos de declaração opostos pela Reclamada foram rejeitados, consoante a decisão de fls. 334/335.
Irresignada, a Reclamada interpôs recurso de revista, pretendendo a reforma da decisão regional (fls. 337/347). Suscitou a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal de origem deixou de examinar a questão relativa à aplicação dos efeitos da confissão ficta ao Reclamante. Registrou, ainda, que a pena de confissão foi indevidamente afastada, porquanto o Juízo se valeu de prova testemunhal produzida posteriormente às audiências em que o Reclamante esteve ausente. Argüiu violação dos arts. 343, § 1º, e 400, I, do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, apontou contrariedade à Súmula  nº 74 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 184 da SBDI-1 desta Corte e transcreveu arestos.
Recurso admitido pela decisão de fls. 349.
O Reclamante não apresentou contra-razões.  
Dispensada a manifestação da Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 82 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

1.1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A Reclamada suscita, preliminarmente, a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que no acórdão embargado não houve pronunciamento sobre a ausência de aplicação dos efeitos da confissão ficta ao Reclamante, ainda que provocado o Tribunal Regional por meio de embargos de declaração. Aponta violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT.
Sem razão.
Não se caracterizou omissão, uma vez que o Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, afastou os efeitos da confissão ficta, em razão de prova produzida posteriormente. Ocorreu emissão expressa de tese de mérito, a ser confrontada em recurso específico, sem prejuízo para a Reclamada.
Houve, pois, completa prestação jurisdicional, não se configurando violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT.
Não conheço do recurso de revista.
 
1.2. CONFISSÃO FICTA. PRODUÇÃO DE PROVA POSTERIOR

O Tribunal Regional decidiu a questão em epígrafe, nos seguintes termos:
 
"O Juízo primevo indeferiu o requerimento da aplicação da pena de confissão ao reclamante, ao entendimento de que o conjunto probatório dos autos contém os elementos necessários ao julgamento dos pedidos da inicial não abrangido pelo acordo parcial celebrado às fls. 221/223.
A condenação imposta à recorrente diz respeito ao pagamento de um adicional de 40% a título de reprodução jornalística previsto nas cláusulas 7^a e 9^a das CCT anexas, referente à reprodução na íntegra, em veículo de comunicação de outras empresas, de matéria jornalística assinada pelo recorrido, observado o limite de quatro reproduções – v. fls. 27.
A sentença deve ser mantida.
O autor compareceu às audiências de fls. 38, 230 e 306/307, tendo faltado às audiências de fls. 258 e 304, às quais deveria ter comparecido sob pena de confissão. Ele não cumpriu a determinação judicial para que apresentasse o original do atestado de fls. 303, o qual, registre-se, não traz a declaração expressa de impossibilidade de locomoção à qual se refere o Enunciado 122 do TST.
Contudo, ainda que se reconheça a ausência injustificada do reclamante às audiências, não se pode perder de vista que a confissão é ficta e por isso tem efeitos relativos,  devendo sempre ser aplicada em observância aos demais elementos dos autos, que, no caso específico, são mesmo suficientes para julgamento dos pedidos remanescentes ao acordo parcial com o reconhecimento da sua procedência parcial.
É que prestando depoimento às fls. 306, a testemunha Feliciano Moreira Maris, arrolada pelo reclamante, informou ‘que a reclamada vendia a matéria jornalística que o reclamante produzia para outras empresas jornalísticas sem pagar ao reclamante o que lhe era devido’.
Como afirmado pela recorrente o testemunho realmente é único, mas ele foi firme e coerente o suficiente para convencer o Juízo, que manteve contato direto com a testemunha. A empresa poderia ter produzido prova a favor das alegações de que não comercializava as matérias produzidas pelo autor, o que não fez (a testemunha por ela arrolada, ouvida às fls. 299/300, não se manifestou sobre tal aspecto)"    (fls. 325/325, grifo nosso).

A Reclamada argumenta que a confissão ficta não pode ser elidida por prova produzida posteriormente e que, não tendo o Reclamante se desincumbido do ônus que lhe competia, não havia comprovação do direito postulado. Indica violação dos arts. 343, § 1º, e 400, I, do CPC e contrariedade à Súmula nº 74 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 184 da SBDI-1/TST. Apresenta arestos para confronto de teses.
Sem razão.
Na Súmula nº 74 desta Corte, consolidou-se entendimento do seguinte teor:
"I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.
II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores".

Como se observa tal entendimento afasta a possibilidade de produção de prova posterior pela parte confessa. 
A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo e buscar, especialmente no processo do trabalho, os elementos de sua convicção, conforme preconizado nos arts. 130 do CPC e 765 da CLT, a seguir, respectivamente transcritos, verbis:

"Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (grifo nosso).

"Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas" (grifo nosso).
Desse modo, ao inquirir a testemunha em audiência posterior àquela em que a parte não compareceu, o Juiz o faz com base no princípio inquisitório, amparado nas disposições dos citados arts. 130 do CPC e 765 da CLT.
Não há, pois, violação dos arts. 343, § 1º, e 400, I, do CPC, tampouco contrariedade à Súmula nº 74/TST ou à Orientação Jurisprudencial nº 184 da SBDI-1/TST.
De outro lado, os arestos apresentados não são específicos, uma vez que neles se trata do tema da ótica da produção de prova pela parte confessa, o que não é o caso vertente, em que a prova foi produzida, de ofício, pelo magistrado. Não há falar, portanto, em divergência jurisprudencial.
Não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, não conhecer do recurso de revista, vencido o Exmo. Sr. Ministro João Batista Brito Pereira, relator. Redigirá o acórdão o Exmo. Ministro Gelson de Azevedo.
Brasília, 02 de março de 2005.

Gelson de azevedo
Ministro-Redator Designado

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